Um decreto publicado nesta sexta-feira (9) cria a Política de Enfrentamento ao Assédio Sexual nos órgãos da prefeitura de Pelotas, tanto da administração direta quanto indireta. A expectativa é de que ainda neste mês entre em funcionamento a Ouvidoria do Servidor Municipal, o canal eletrônico que irá receber e formalizar as denúncias e ainda sistematizar os dados. A elaboração e propagação de uma cartilha, assim como a realização de cursos e oficinas também estão previstas. O decreto surge como resposta do governo ao caso do municipário que instalou uma câmera no banheiro da Secretaria de Transporte e Trânsito, no começo de agosto. O episódio segue em investigação, na esfera administrativa.

Nos próximos dias, deve ficar definida a composição do Comitê de Monitoramento da Política de Enfrentamento, responsável por analisar as informações levantadas pela Ouvidoria, produzir diagnósticos e executar ações de conscientização. A intenção do Executivo não é apenas identificar, apurar e dar tratamento rápido às denúncias para punição dos autores de assédio. O governo também irá investir em medidas que reforcem a prevenção, com forte aposta em atividades educativas.

"Queremos ações efetivas e permanentes dentro da administração pública, visando criar um ambiente de trabalho mais seguro. Queremos incentivar que os servidores tenham um maior senso crítico sobre o seu comportamento no dia a dia", destaca a secretária de Administração e Recursos Humanos, Tavane Krause. E, para isso, outros temas entrarão em pauta. Conteúdos sobre igualdade de gênero, diversidade étnico-racial e combate à lgbtfobia também serão prioridade.

Confira algumas ações práticas que estão por vir 
- Ouvidoria: Ainda neste mês, o canal eletrônico deve entrar em operação. Os relatos, com sigilo preservado, poderão ser feitos através do site da prefeitura. Uma equipe especializada, com orientadora educacional e psicóloga, terá acesso às informações. As servidoras de carreira estarão aptas ao processo de escuta e acolhimento. Além de passar orientações às vítimas sobre como proceder, a Ouvidoria ficará encarregada do encaminhamento das denúncias.

- Cartilha: Até o final de outubro, o material deve estar pronto. A proposta é, de forma pedagógica e lúdica, demonstrar situações não de assédio, mas que possam ser preconceituosas e reprováveis. "São os potenciais assediadores", destaca a secretária Tavane Krause. O objetivo é debater, desmistificar e barrar essas condutas. Em um primeiro momento, a cartilha deve ganhar o formato digital, que evita custos e facilita acesso e compartilhamentos.

- Cursos e oficinas: A partir de novembro, deve ter início o processo de formação continuada, através da Escola de Gestão Pública. Além de combate ao assédio sexual, temas como respeito à igualdade de gênero, étnico-racial e de orientação sexual também entrarão no alvo.

Veja o que estabelece o decreto 
- São tipos de assédio:
- Assédio sexual por chantagem: aquele causado por quem se prevaleça da condição de superior hierárquico ou de ascendência, inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, para constranger ou prometer benefício a alguém com o intuito de obter vantagem sexual.
- Assédio sexual por intimidação: aquele caracterizado pelo comportamento invasivo e inadequado, com conotação sexual, que
cria situação especialmente ofensiva à dignidade sexual da vítima, ou seja, abrange condutas que resultem num ambiente de trabalho hostil, intimidativo ou humilhante.

São consideradas assédio sexual as condutas praticadas:
- No local de trabalho, compreendendo as dependências das repartições públicas, os locais externos em que os servidores devam
permanecer em razão do trabalho, o percurso entre a residência e o trabalho, bem como qualquer outro espaço que tenha conexão com o exercício da atividade funcional;
- Por meios eletrônicos, independentemente do local de envio e recebimento da mensagem;
- Fora do local de trabalho, nos casos de assédio sexual por chantagem.

Investigação da câmera no banheiro segue
Cinco testemunhas já foram ouvidas pela Comissão Processante que apura a denúncia sobre a instalação de uma câmera no ralo do banheiro da Secretaria de Transporte e Trânsito. O servidor segue suspenso das atividades, preventivamente, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que tende a ser concluído dentro do prazo de 60 dias.

O procurador-geral do município, Eduardo Trindade, explica que, embora as investigações sejam distintas, é possível que provas obtidas pela Polícia Civil na apuração criminal sejam incorporadas ao PAD. O inquérito policial já foi remetido à Justiça, com indiciamento do servidor por registro não autorizado da intimidade sexual.